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17 de Agosto de 2019

Recurso  de  Apelação  Cível

Recurso apresentado a professora Janina Teles Fanor - Devry diante de um caso concreto.

Mateus Jonas, Estudante
Publicado por Mateus Jonas
há 4 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 23 ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE FORTALEZA CEARÁ

Recurso de Apelação Cível

Processo Nº: 0193080-30.2013.8.06.0001


Centro Comercial Eudes Automóveis Ltda, já qualificado nos autos da AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO de indenização por DANO MORAL, de número em epígrafe, que move em face de Cielo S. A., vem, por seu procurador, inconformado com a sentença proferida às fls. 175, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas.

Com as razões em fls. Apartado, requer que seja recebido, autuado e, atendidas asformalidades de estilo, remetido ao exame do Egrégio Tribunal de Justiça de Fortaleza.

Outrossim, informa que recolheu as custas pertinentes ao ato (ou informação acerca do recolhimento do preparo). Razão pela qual juntou comprovante de pagamento de custas recursais.

Razões de Apelação

Apelante: Centro Comercial Eudes Automóveis Ltda

Apelada: Cielo S. A.

Origem: 23ª Vara Cível

EGRÉGIO TRIBUNAL

ILUSTRES DESEMBARGADORES

  1. BREVE RELATO DOS FATOS

O veículo em questão foi retirado da loja primeira acionada dois dias depois da finalização da compra, tendo apresentado defeito em 16 de julho de 2013, o que fez o autor retornar á loja Eudes Automóveis para solicitar o reparo frente a garantia dada pelo fornecedor.

No dia 18 de julho de 2013, o autor entrou em contato com a loja revendedora do veículo para saber se o automóvel estava pronto, quando foi informado que o aludido bem não seria devolvido em virtude da CIELO ter repassado informações sobre a situação do cartão do requerente, AFIRMANDO QUE ERA CLONADO OU ROBADO e que não iria repassar os valores parcelados á loja (Eudes Automóveis) assim ficando bem claro que a CIELO foi que não repassou os valores para o apelante, e ainda fez afirmações falsas contra o requerente da ação originaria.

Diante do empasse, o autor da petição originaria, narra que entrou em contato com o Banco Itáu e foi informado que a transação havia ocorrido normalmente e que não havia motivo para a retenção dos valores pela CIELO e que estes seriam compensados em favor da revenda de automóveis acionado.

O CENTRO COMERCIAL EUDES AUTOMÓVEIS LTDA pondera que não ultimou a compra e venda do veículo em questão por não ter recebido do requerente o valor da aludida compra e venda, juntado seu extrato bancário dos meses de julho a novembro de 2013 da conta empresarial nº:12136-3, agencia 2214 do Banco Bradesco S. A operando comercial com a CIELO S. A, cujo convênio impunha o pagamento mensal de R$117,00 (cento e dezessete reais) pelo uso da máquina receptora de cartões, quando houve descredenciamento da Eudes Automóveis pela CIELO por conta da transação mencionada na exordial, sem qualquer explicação plausível.

E as faturas comprovaram somente o início da compra e venda mas não prova que se vem pagando as faturas sucessivas ao início da compra e venda.

Assim pode se concluir que a não entrega do veiculo pelo CENTRO COMERCIAL EUDES AUTOMÓVEIS LTDA, foi porque não recebeu da CIELO o valor referente as faturas que estariam sendo pagas pelo autor da demanda originaria. Onde se verifica que não foi culpa exclusiva da Eudes mais a maior culpa foi da CIELO, pelas informações inverídicas prestadas.

Por sua vez, o magistrado deu deferida a ação originaria, condenando apenas a Eudes por todas as ações abordadas, não se mostrando atento aos fatos ocorridos e as provas. No entanto, como será demonstrado a seguir, a sentença merece ser reformada.

  1. RAZÕES PARA REFORMA

Data máxima vênia, é de ser parcialmente reformada a venerada sentença de primeira instância vez que foi proferida sentença sem levar em conta quem foi a principal causadora dos danos morais, e as precisões de acertos na averiguação correta das provas anexadas, entretanto ao fixar os valores da indenização por dano moral abandonou a responsabilidade solidaria dos fornecedor de serviço, pois a CIELO além de agir com LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, prestou informações inverídicas caluniosas contra o autor da peça originaria, assim não devendo sair da ação como se nada estivesse concorrido para o caso em questão. Devendo ser a responsabilizada por induzir a EUDES A ERRO é agir com LITIGÂNCIA DE MÁ – FÉ e conforme provas que passarei a expor e fatos se vera que foi culpa exclusiva da CIELO S. A.

A jurisprudência brasileira é firme também nesse sentido como nos casos que passo a expor:

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050110906207 DF (TJ-DF) Data de publicação: 20/06/2006

Ementa: CIVIL - CDC - ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - ARBITRAMENTO JUSTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA DOCARTÃO E O ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RECURSO IMPROVIDO. 1 - EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, A MM. JUÍZA DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DO AUTOR PERANTE A EMPRESA RÉ COM RELAÇÃO ÀS DESPESAS EM DÓLAR, CONDENOU A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE EXCLUIR OS DADOS DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E A PAGAR A QUANTIA DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. EM SEU RECURSO, A RÉ PLEITEIA SEJA RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. CASO ULTRAPASSADA, SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ADUZIDOS NA INICIAL. 2 - NÃO MERECE PROSPERAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA RÉ/ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A RECORRENTE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DO FEITO, POIS AS PARTES SE INSEREM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONTIDO NOS ARTIGOS E DA LEI Nº 8.078 /90, PORQUANTO DEMONSTRADO QUE O AUTOR TEM CARTÃO DE CRÉDITO COM A RÉ. TANTO ESTA QUANTO OESTABELECIMENTO COMERCIAL SÃO FORNECEDORES E, PORTANTO, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE. ADEMAIS, PREVÊ O § ÚNICO DO ART. DO CDC QUE TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO. 3 - EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE QUE FOI A PARTE AUTORA QUE CONTRAIU OS DÉBITOS EM DÓLAR, ESTA NÃO JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTO CAPAZ DE PROVAR SATISFATORIAMENTE REFERIDA ALEGAÇÃO. IMPENDE CONSIGNAR QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ NÃO PODEM SERVIR DE PROVA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE REDIGIDOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA E NÃO TRADUZIDOS PARA O VERNÁCULO POR TRADUTOR JURAMENTADO, CONFORME EXIGE O ART. 157 DO CPC

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 1210984120048070001 DF 0121098-41.2004.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 10/08/2005 Ementa: CIVIL. CDC. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE ADESÃO. UTILIZAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. COMUNICAÇÃO IMEDIATA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA DO CARTÃO E O ESTABELECIMENTO COMERCIAL. 1. ATUA COM NEGLIGÊNCIA E PRESTA SERVIÇO DEFICIENTE, O ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE RECEBE PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM CONFERIR A ASSINATURA DO COMPRADOR. 1.1. IGUALMENTE, MOSTRA-SE NEGLIGENTE, A ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO ORIENTA SUAS ASSOCIADAS A CONFERIREM A ASSINATURA DOS CARTÕES QUE EMITE, E QUE NÃO DOTA SEU ESTABELECIMENTO DE INSTRUMENTOS E SISTEMAS CAPAZES DE EVITAR AS FRAUDES QUE SE TORNARAM COMUNS HODIERNAMENTE. 2. A ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO E O ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE RECEBE PAGAMENTO POR MEIO DESTE INSTRUMENTO, SÃO RESPONSÁVEIS OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS PREJUÍZOS E DANOS CAUSADOS POR QUALQUER DELAS AO CONSUMIDOR, BEM AINDA, POR CONTAS RESULTANTES DE FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. 3. É DEVER DO CONSUMIDOR COMUNICAR À ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO A PERDA, O FURTO OU EXTRAVIO LOGO QUE TOME CONHECIMENTO DO FATO, NÃO SE PODENDO TER POR TARDIA, A COMUNICAÇÃO EFETUADA, IMEDIATAMENTE AO MOMENTO EM QUE O TITULAR PERCEBE TER SIDO DESPOJADO DO INSTRUMENTO DE CRÉDITO, INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO, NESSE INTERREGNO, POR FRAUDADORES. 4. A CLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO DE ADESÃO, QUE IMPÕE AO USUÁRIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMPRAS EFETUADAS POR FRAUDADORES ATÉ O MOMENTO DA COMUNICAÇÃO À ADMINISTRADORA, REVELA-SE ABUSIVA POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM EXCESSIVA E EXAGERADA DESVANTAGEM, DEVENDO, POR ISSO MESMO, SER DECLARADA NULA DE PLENO DIREITO, NA FORMA DO INCISO IV DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA.

Portanto não se nega que diante dos expostos, e das provas a CIELO teria que ser responsabilizada pelos danos causados ao cliente, pois o autor tem direito a indenização, pois a CIELO além de prestar informações caluniosas que mechem com a honra do autor da demanda originaria. Fez prestar INFORMAÇÕES TOTALMENTE FALSAS INDUZINDO A ERRO O APELANTE. NÃO SE DEVE, POIS AFASTAR A CULPA E RESPONSABILIDADE DA CIELO S. A NO EVENTO DANOSO. É diante os exposto por ser responsabilidade solidaria e se verificar culpa exclusiva da CIELO DEVE-SE CONDENADA A MESMA AOS VALORES DO DANO MORAL E MATERIAL causado ao cliente.

O CDC em seu art. 18 é bem claro neste sentido, in verbis:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Como já visto anteriormente, nos casos de vícios dos produtos, aplica-se o disposto no caput do artigo 18, o qual define ser a responsabilidade solidária dos fornecedores.

O Código Civil expressa em seu art. 264 que existe solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Washington dos Santos conceitua solidariedade da seguinte forma:

Solidariedade – S. F. Existência simultânea e interdependente de direitos, obrigações ou responsabilidades iguais para vários indivíduos numa mesma atuação ou fato; relação jurídica, estabelecida entre um ou mais credores ou mais de um devedor de um mesmo compromisso quanto à dívida toda, que é considerada una e que não pode ser dividida, sendo que cada credor ou devedor tem o direito de receber ou de pagar totalmente a prestação. Nota: A solidariedade não é imaginária, ela é o resultado de uma legislação específica ou do arbítrio das partes, dividindo-se em: ativa ou entre credores – segundo Clóvis Beviláqua, “consiste na modalidade da obrigação, que autoriza cada um dos credores a exigir o cumprimento da prestação por inteiro, ainda que o objeto desta seja divisível. Os co-credores são os co-réus stipulandi ou credendi”; passiva ou entre devedores – é quando há diversos devedores conjuntos e coexistentes de uma mesma obrigação, sendo que o credor tem a prerrogativa de receber de um ou alguns devedores, responsáveis pelo pagamento integral ou parcial da prestação. Entretanto, se o pagamento for parcial, os devedores continuam responsáveis solidariamente pelo restante. (SANTOS, 2001, p.232) (grifo nosso)

Assim mesmo a responsabilidade sendo solidaria por a CIELO TER INDUZIDO A EERO A EUDES DEVE SER RESPONSABILIZADA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, pois ainda que procure refugio na condição de adquirente (credenciadora) exerce suas atividades de forma habitual e reiterada, e sua interação na cadeia de consumo é imprescindível para que a relação entre consumidor e fornecedor se perfectibilize, sendo que o que a mesma fez foi criar uma relação de desordem de difamações, calunias, injurias devendo a mesma ser responsável por eventuais danos ao consumidor.

É também o valor arbitrado não esta em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade diante do caso concreto, pois o valor fixado é quase a metade do valor do bem, levando o enriquecimento sem causa do ofendido, pois se o carro e 22.750,00 (vinte dois mil, setecentos e cinquenta reais), o valor de 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado pelo juiz deve ser diminuído para 5.000,00 (cinco mil reais) pois deve esta de acordo com os critérios acima mencionados razoabilidade e proporcionalidade.

A jurisprudência brasileira é firme também nesse sentido como nos casos que passo a expor:

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 901573000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/05/2006

Ementa: BEM MÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO INDEVIDA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM CINQÜENTA (50) SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR DO DANO MORAL NÃO PODE CAUSAR ENRIQUECIMENTO. RECURSO, NESTA PARTE, PROVIDO. Reputa-se razoátd o arbitramento da indenização, por danos morais, em 50 salários rrínmts, ao Requerente, íeamdo em conta as repercussões por da sofridas coma restrição do narre.

TJ-SP - Apelação APL 1212285020118260100 SP 0121228-50.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DÍVIDA QUITADA. RESTRIÇÃO INDEVIDA. TRANSTORNOS. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Deve ser reconhecido o dever de indenização por danos morais, em decorrência dos transtornos e aborrecimentos causados com a arbitrariedade da Requerida, no momento da cobrança de débito quitado, com a restrição do seu nome junto aos Órgãos de restrição. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. RESTRIÇÃO INDEVIDA. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM DEZ (10) SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR DO DANO MORAL NÃO PODE CAUSARENRIQUECIMENTO. RECURSO, NESTA PARTE, PROVIDO. Reputa-se razoável o arbitramento da indenização, por danos morais, em 10 salários mínimos, a Requerente, levando em conta as repercussões por ela sofridas com a restrição do nome.

Na opinião do mestre CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:

"A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva."

Assim, daquilo que expusemos acima, louvando-nos nas lições de mestres de renome, podemos resumir os fatores a serem considerados no arbitramento da indenização do dano moral:

a) O nível econômico e a condição particular e social do ofendido;

b) O porte econômico do ofensor;

c) As condições em que se deu a ofensa;

d) O grau de culpa ou dolo do ofensor, posto que como vimos quem teve o maior grau de culpa foi a CIELO.

Assim, por exemplo, tem o primeiro deles importância para que a indenização por dano moral não se constitua em instrumento de ganância ou mero capricho, enriquecendo o ofendido de maneira desmedida. Mas, de outro lado, o segundo fator (porte econômico do ofensor), se não observado, poderá levar a um julgado insignificante para o culpado, não se constituindo, via de conseqüência, em reprimenda capaz de desestimular a reiteração da prática moralmente danosa. É o valor que sugeri não se deixa de lado nenhum dos fatores expostos.

É indiscutível o juiz ter arbitrado a culpa exclusiva para EUDES pois a não entrega do veículo automotor, foi pelo fato exclusivo da CIELO S. A. TER INFORMADO QUE O CARTÃO USADO ERA ROUBADO/CLONADO, que sem sombra de dúvida, acarretaram toda a situação e um grande transtorno ao cliente.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ficou mais do que evidenciado conforme os autos e as provas em anexo que, á CIELO S. A. Agiu de má-fé de tal modo que gerou tanto danos para o cliente que não recebeu seu bem, como para EUDES que não chegou a receber o valor referente as prestações do carro, e que ainda foi informada que por questões de fraude e que não estava repassando os valores o que a veio a reter o carro, levando comprovadamente a EUDES A ERRO. É que os comprovantes anexados comprovam que foi pago apenas a entrada e conforme extrato em conta comprovantes em anexo não estavam sendo depositado valores.

Assim como o legislador houve por bem especificar os atos tipificados como de lealdade processual no atual Código de Processo Civil, também tipificou os atos eivados de abuso do direito no âmbito do processo, tipificando-os como ilícitos e prevendo não apenas a possibilidade de responsabilização por tais atos, como a aplicação de multa e a excepcional condenação em perdas e danos ao então denominado: litigante de má-fé.

Em linha de princípio, ao definir má-fé De Plácido e Silva assim pontua:

“a expressão derivada do baixo latim malefacius [que tem mau destino ou má sorte], empregada na terminologia jurídica para exprimir tudo que se faz com entendimento da maldade ou do mali que nele se contém. A má-fé, pois, decorre do conhecimento do mal, que se encerra no ato executado, ou do vício contido na coisa, que ser quer mostrar como perfeita, sabendo-se que não o é [...] A má-fé opõe-se à boa-fé, indicativa dos atos que se praticam sem maldade ou contravenção aos preceitos legais. Ao contrário, o que se faz contra a lei, sem justa causa, sem fundamento legal, com ciência disso, é feito de má-fé”.

Moacyr Amaral dos Santos, ao tratar do conceito de má-fé, invocando Couture, assinala que:

“A expressão má-fé se opõe à boa-fé, ambas constituindo uma avaliação ética do comportamento humano. Mas, enquanto esta se presume, aquela deve ser caracterizada, senão provada. Má-fé no processo, na definição de Couture, consiste na ‘qualificação jurídica da conduta, legalmente sancionada, daquele que atua em juízo convencido de não ter razão, com ânimo de prejudicar o adversário ou terceiro, ou criar obstáculos ao exercício do seu direito’. Na má-fé há como substrato a intenção de prejudicar alguém, o qual no processo civil, geralmente é o outro litigante”

Ante o exposto que deve pagar o valor referente a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa com arrimo no artigo 18 do Código de processo Civil e a CIELO por te agido de má-fé e com culpa exclusiva no caso em apreço.

Visto que a EUDES sempre agiu no caso exposto com boa fé pois disponibilizou para o cliente um carro enquanto esperava os valores semrem passados pela CIELO não deixou de fazer seu papel social e moral, pois o que a mesma queria era apenas receber os valores fixados que não eram repassados pela CIELO.

Dissemos acima que o direito processual é um instrumento a serviço da justa composição de conflitos.

Quer isso significar que, a boa-fé que se almeja na busca de uma decisão justa, deve se exteriorizar através da observância de deveres previamente estabelecidos em nossa legislação processual civil, mais precisamente no art. 14, incisos I a V, do Código de Processo Civil, que possui regra específica e dirigida a todos aqueles que participam do processo, sobre o agir em Juízo, dispondo:

“Art. 14. São deveres[11] das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - proceder com lealdade e boa-fé;

III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.

V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final”.

É finalmente, tendo por base que todos os danos causados ao cliente conforme as provas em anexo, quem deve suportar o ônus da sucumbência, com a fixação da verba honorária advocatícia devida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da condenação, consoante autoriza o art. 20, § 3º, do CPC é a CIELO S. A. Por culpa exclusiva comprovada.

3. REQUERIMENTO DE REFORMA

Por todo o exposto, o Apelante requer que o presente recurso de apelação seja conhecido e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para reforma da sentença recorrida para acolher o pedido inicial do Autor e do Apelante assim se fazendo justiça e condenando quem realmente foi a culpada exclusivamente pelos fatos danosos...

Termos em que,

pede deferimento.

Fortaleza, 02 de novembro de 2014

Advogado: Mateus Jonas Martins Gomes

OAB: XXX XXX

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